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Dúvidas sobre controle ponto?

Veja aqui as questões mais frequentes a respeito do uso do relógio de ponto e software de ponto.

Quais empresas são obrigadas a usar o relógio de ponto?

Pela atual legislação ( portaria 1510 MTE) qualquer empresa acima de 10 funcionários precisa utilizar algum tipo de controle de ponto, seja ele informatizado ou cartográfico. As empresas podem usar apenas um software ou aplicativo para controle, desde que o mesmo atenda a portaria 373 MTE e a empresa faça um acordo coletivo com os funcionários.

Cartão de papel ainda é válido?

Sim, desde que você utilize um relógio cartográfico para marcar as batidas ele é aceito pelo Ministério do Trabalho.

Posso cadastrar mais de uma empresa no mesmo REP (Registrador Eletrônico de Ponto).

A portaria 1510 MTE estabelece que os relógios de ponto eletrônicos são documentos fiscais e intransferiveis da empresa, eles devem ser armazenados como prova legal das batidas, portanto, não é possivel usar para mais de uma empresa, vender ou alugar.

Posso usar somente o Relógio de Ponto sem software?

Não, o REP necessida obrigatóriamente de um software homologado para importar e tratar as informações. Já o software, desde que atenda a portaria 373, pode ser usado sem o Relógio.

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